O PROCON Municipal de Alegre é o órgão responsável pela proteção e defesa dos consumidores no âmbito local, com atuação voltada à garantia de direitos e ao equilíbrio nas relações de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

Integrado à estrutura da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo, o órgão também compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, instituído pelo Decreto Federal nº 2.181/1997.

Atuação e natureza do serviço

Com atuação de caráter administrativo e técnico, o PROCON Municipal de Alegre organiza-se para receber demandas, orientar consumidores e intermediar conflitos entre consumidores e fornecedores.

Na prática, o trabalho busca soluções administrativas para situações de consumo, contribuindo para a redução de judicializações e para o fortalecimento do cumprimento da legislação vigente.

Entre as principais ocorrências atendidas, estão:

• práticas comerciais abusivas.
• falhas na prestação de serviços;
• produtos com defeito;
• cobranças indevidas;
• descumprimento de ofertas;
• conflitos contratuais;

Organização do atendimento

O atendimento ao cidadão segue um fluxo administrativo estruturado, que assegura a análise adequada de cada demanda recebida.

Esse procedimento inclui a orientação inicial ao consumidor, o registro formal da reclamação, a análise técnica do caso e, quando necessário, a mediação junto ao fornecedor.

A atuação do órgão ocorre, preferencialmente, após tentativa prévia de solução direta entre as partes, estimulando a resolução consensual dos conflitos.

Acesso ao serviço

O PROCON Municipal de Alegre oferece atendimento presencial e digital, ampliando as formas de acesso da população.

Pelo canal digital, disponível via WhatsApp institucional da Prefeitura, é possível solicitar orientações, encaminhar documentos, registrar reclamações e agendar atendimento presencial:

(28) 3300-0100

Dimensão preventiva e orientação ao consumidor

Além da mediação de conflitos, o PROCON desenvolve ações de orientação voltadas à prevenção de problemas nas relações de consumo.

Esse trabalho envolve a divulgação de informações sobre direitos e deveres do consumidor, contribuindo para relações mais seguras, equilibradas e conscientes entre consumidores e fornecedores.

Com atuação contínua, o PROCON Municipal de Alegre se consolida como instrumento de proteção ao consumidor e de fortalecimento das relações de consumo no município, reunindo orientação, mediação de conflitos e promoção de direitos.