CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO,
A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE
AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO
ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE USO DE SOLUÇÃO
TECNOLÓGICA EM AMBIENTE DIGITAL”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO I DA
LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS
AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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