Instrumento de participação social previsto na legislação permite que cidadãos acompanhem discussões públicas, tenham acesso a informações e apresentem manifestações sobre assuntos específicos.
As audiências públicas são instrumentos de participação social previstos na legislação brasileira que possibilitam a apresentação de informações, a discussão de temas de interesse coletivo e a participação dos cidadãos em determinados procedimentos.
Por meio desses encontros, são apresentados dados, estudos e informações relacionados a determinado assunto, permitindo o acompanhamento das discussões e a participação dos interessados, conforme as regras aplicáveis a cada procedimento.
No Município de Alegre, a realização de audiências públicas segue a legislação específica de cada área e os procedimentos definidos pelos órgãos responsáveis.
Como funcionam as audiências públicas
As audiências públicas são reuniões abertas à participação da sociedade, realizadas para apresentação e discussão de temas que envolvem a atuação do poder público.
Durante esses encontros, podem ser apresentados dados, informações técnicas e propostas relacionadas ao assunto em análise, além do registro das manifestações dos participantes.
A organização, a forma de participação e os documentos produzidos variam conforme a finalidade e a legislação aplicável a cada audiência.
Áreas em que podem ocorrer audiências públicas
A realização de audiências públicas pode ocorrer em diferentes áreas da Administração Pública, conforme a legislação aplicável e as características de cada tema.
Entre os temas que podem envolver a realização de audiências públicas estão:
• elaboração e acompanhamento de instrumentos de planejamento e orçamento público;
• discussão de políticas públicas;
• apresentação de projetos, estudos e propostas;
• outros procedimentos em que a legislação determine ou recomende a participação social.
Como acompanhar as audiências públicas em Alegre
As informações sobre audiências públicas, incluindo data, horário, local, pauta e formas de participação, são divulgadas pelos canais oficiais responsáveis por cada procedimento.
No Município de Alegre, os comunicados, documentos e registros relacionados às audiências podem ser consultados nos meios oficiais de divulgação, conforme o tema tratado.
Audiência pública e consulta pública: entenda a diferença
Embora sejam instrumentos de participação social, audiência pública e consulta pública possuem características distintas.
A audiência pública ocorre por meio de uma reunião, na qual são apresentadas informações, realizadas discussões e registradas as manifestações dos participantes.
A consulta pública consiste no recebimento de contribuições da sociedade, geralmente por meio eletrônico ou escrito, durante período previamente definido, quando prevista na legislação aplicável.
Base legal
A realização de audiências públicas está prevista em diferentes normas do ordenamento jurídico brasileiro, conforme o tema tratado.
Entre as normas relacionadas estão a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e legislações específicas aplicáveis a determinadas áreas e procedimentos administrativos.
Onde consultar informações
As informações sobre audiências públicas podem ser consultadas nos canais oficiais:
Site Oficial da Prefeitura de Alegre
Portal da Transparência da Prefeitura de Alegre
https://alegre-es.portaltp.com.br
No Portal da Transparência, o cidadão pode acessar o submenu “Cronograma de Audiências Públicas (Documentos)”, disponível no menu Integridade, com dados e documentos relacionados aos procedimentos realizados.
A disponibilização desses conteúdos permite que os cidadãos acompanhem os procedimentos e consultem os registros relacionados às audiências públicas.
