EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 010/2024 – SECUTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 010/2024 – SECUTE

O Município de Alegre/ES, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Esportes – SECUTE, com base no disposto no Item 12.2 do Edital de Chamamento Público nº 005/2024 – SECUTE, tendo restado saldo remanescente do referido texto editalício, bem como a deliberação constante no Ofício Conselho Municipal de Cultura 011/2024, de 20 de agosto de 2024 e os termos do Processo Administrativo Digital nº 7214/2024, torna público o presente Edital de Chamada Pública para premiação de agentes culturais das demais áreas culturais, nos termos do art. 8º da LC nº 195/2022, direcionado exclusivamente a agentes culturais do Município de Alegre, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. A presente Chamada e a consequente premiação serão regidas em conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022, neste instrumento identificada como Lei Paulo Gustavo, com o Decreto Federal nº 11.453/2023 e o Decreto Federal nº 11.525/2023, bem como a Lei Municipal nº 3.840/2024 e o Decreto Municipal nº 13.466/2024. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

Documentos
DataDescriçãoArquivo
10/09/2024Edital Remanescente. Lei Paulo Gustavo Premiação
10/09/2024Anexo I – Cronograma
10/09/2024Anexo II – Categorias de Apoio
10/09/2024Anexo III – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo
10/09/2024Anexo IV – Auto declaração Racial
10/09/2024Anexo V – Formulário de Inscrição
10/09/2024Anexo VI – Critérios de Pontuação
10/09/2024Anexo VII – Recibo de Premiação Cultural
27/09/2024RESULTADO PRELIMINAR – 010 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
02/10/2024RESULTADO PRELIMINAR RATIFICAÇÃO – 010 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS – Premiação
02/10/2024CONVOCAÇÃO – 010 – DOCS HABILITAÇÃO
07/10/2024COMUNICADO 010

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