O Município de Alegre/ES, por intermédio da Secretaria Executiva de Cultura, Turismo e Esportes – SECUTE, com base no disposto no Item 12.2 do Edital de Chamamento Público nº 005/2024 – SECUTE, tendo restado saldo remanescente do referido texto editalício, bem como a deliberação constante no Ofício Conselho Municipal de Cultura 011/2024, de 20 de agosto de 2024 e os termos do Processo Administrativo Digital nº 7214/2024, torna público o presente Edital de Chamada Pública para premiação de agentes culturais das demais áreas culturais, nos termos do art. 8º da LC nº 195/2022, direcionado exclusivamente a agentes culturais do Município de Alegre, visando garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural. A presente Chamada e a consequente premiação serão regidas em conformidade com as regras estipuladas na Lei Federal nº 12.343/2010, que institui o Plano Nacional de Cultura, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 195/2022, neste instrumento identificada como Lei Paulo Gustavo, com o Decreto Federal nº 11.453/2023 e o Decreto Federal nº 11.525/2023, bem como a Lei Municipal nº 3.840/2024 e o Decreto Municipal nº 13.466/2024. Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
Documentos
Data | Descrição | Arquivo |
10/09/2024 | Edital Remanescente. Lei Paulo Gustavo Premiação | |
10/09/2024 | Anexo I – Cronograma | |
10/09/2024 | Anexo II – Categorias de Apoio | |
10/09/2024 | Anexo III – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo | |
10/09/2024 | Anexo IV – Auto declaração Racial | |
10/09/2024 | Anexo V – Formulário de Inscrição | |
10/09/2024 | Anexo VI – Critérios de Pontuação | |
10/09/2024 | Anexo VII – Recibo de Premiação Cultural | |
27/09/2024 | RESULTADO PRELIMINAR – 010 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS | |
02/10/2024 | RESULTADO PRELIMINAR RATIFICAÇÃO – 010 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS – Premiação | |
02/10/2024 | CONVOCAÇÃO – 010 – DOCS HABILITAÇÃO | |
07/10/2024 | COMUNICADO 010 |