Órgão realiza a consultoria jurídica do Poder Executivo Municipal, representa o Município em processos judiciais e administrativos e analisa a legalidade de atos administrativos, conforme previsto na legislação municipal.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) integra a estrutura do Poder Executivo de Alegre e é responsável pela consultoria jurídica da Administração Municipal, pela representação judicial e extrajudicial do Município e pela análise da legalidade de atos administrativos.
As atribuições do órgão estão previstas na Lei Municipal nº 3.582/2020 e abrangem a emissão de pareceres jurídicos, a análise de processos administrativos, a orientação aos órgãos municipais e a atuação em demandas judiciais e administrativas.
Consultoria jurídica
A consultoria jurídica consiste na análise de processos administrativos e na emissão de pareceres técnicos sobre matérias que dependem de avaliação jurídica antes da adoção de determinados atos administrativos.
Entre os principais assuntos analisados pela Procuradoria estão:
- contratos administrativos;
- licitações e procedimentos de contratação pública;
- convênios, ajustes e instrumentos congêneres;
- projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo;
- decretos e demais atos normativos;
- processos administrativos;
- consultas jurídicas encaminhadas pelos órgãos da Administração Municipal.
Representação do Município
A Procuradoria representa o Município perante o Poder Judiciário e em processos administrativos, exercendo as atribuições previstas na legislação municipal.
No âmbito da Administração Tributária, também é responsável pela execução judicial da Dívida Ativa, após o encaminhamento dos processos pelos setores competentes da Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento (SEFIP).
Além da representação judicial, o órgão atua na adoção das medidas jurídicas relacionadas à proteção do patrimônio público e à defesa da legalidade dos atos administrativos.
Outras atribuições
Entre as competências da Procuradoria também estão a análise da conformidade jurídica de atos administrativos, quando necessária, e a elaboração de súmulas administrativas e de entendimentos jurídicos aplicáveis à Administração Municipal, conforme previsto na Lei Municipal nº 3.582/2020.
Essas atribuições têm como finalidade orientar a atuação jurídica dos órgãos municipais de acordo com a legislação vigente.
Onde buscar informações
A Procuradoria Geral do Município realiza atendimento institucional relacionado às suas atribuições jurídicas e administrativas.
📍 Avenida Dr. Olívio Corrêa Pedrosa, nº 817 – Alegre/ES – CEP 29500-000
🕗 Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h
📞 (28) 3300-0110
