CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL VISANDO COBERTURA DE ALUGUEL SOCIAL À FAMÍLIA, QUE TEVE SEU IMÓVEL INTERDITADO DEVIDO ÀS CHUVAS DO DIA 22/03/2024, NO DISTRITO DO CAFÉ, CONFORME PARECER TÉCNICO ACOSTADO AO PROCESSO 4874/2024”.”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
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31/10/2024 | RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade nº 019/2024 | ||
31/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 019/2024 (PNCP) | ||
31/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 019/2024 (DOM-ES) | ||
31/10/2024 | CONTRATO Nº 250/2024 | ||
31/10/2024 | Termo de Referência | ||
31/10/2024 | Relatório | ||
31/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 250/2024 (PNCP) | ||
31/10/2024 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 250/2024 (DOM-ES) |