Carta de Serviços, Ouvidoria Municipal, e-SIC e atendimento digital reúnem orientações para consulta de procedimentos, encaminhamento de solicitações e registro de manifestações.
A população de Alegre dispõe de diferentes instrumentos para consultar informações sobre os serviços públicos municipais, conhecer procedimentos necessários para cada demanda e encaminhar solicitações aos setores responsáveis.
A Carta de Serviços ao Usuário, a Ouvidoria Municipal, o e-SIC e as ferramentas digitais apresentam orientações sobre formas de acesso, documentos exigidos, prazos e meios adequados para cada solicitação.
As informações contemplam áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura, meio ambiente, administração e demais setores municipais.
Direitos dos usuários dos serviços públicos
A Lei Federal nº 13.460/2017 estabelece os direitos dos usuários dos serviços públicos e define garantias relacionadas ao atendimento prestado pela administração pública.
Entre os direitos assegurados estão:
• receber atendimento com respeito, urbanidade e cortesia;
• obter informações claras sobre os serviços, etapas, documentos e requisitos necessários;
• receber tratamento igualitário, sem qualquer forma de discriminação;
• conhecer os meios disponíveis para apresentar solicitações, reclamações, sugestões, elogios e demais manifestações.
A prestação dos serviços públicos também deve observar os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Carta de Serviços reúne informações sobre os serviços municipais
A Carta de Serviços ao Usuário apresenta informações sobre os serviços públicos oferecidos pelo Município, incluindo formas de acesso, documentos necessários, requisitos, etapas, prazos e meios disponíveis para cada atendimento.
Em Alegre, a Carta de Serviços é elaborada sob coordenação da Secretaria Executiva de Controle e Transparência (SECONT), em conjunto com os setores responsáveis pela execução dos serviços, com apoio operacional da Secretaria Executiva de Administração (SEAD).
O Município disponibiliza a Carta Geral de Serviços ao Usuário e as cartas específicas das Secretarias Executivas, com orientações sobre os atendimentos de cada área.
Os documentos podem ser consultados no site oficial da Prefeitura e no Portal da Transparência Municipal.
Ouvidoria Municipal recebe manifestações da população
A Ouvidoria Municipal de Alegre é o instrumento destinado ao recebimento, registro, análise e encaminhamento de demandas relacionadas aos serviços públicos municipais e à atuação administrativa.
Criada pela Lei Municipal nº 3.455/2017 e vinculada à Secretaria Executiva de Controle e Transparência (SECONT), a Ouvidoria atende cidadãos, entidades e agentes públicos.
Por meio da Ouvidoria, podem ser registradas reclamações, sugestões, elogios, solicitações e denúncias. Após o recebimento, a demanda é analisada e encaminhada ao setor responsável, quando necessário, possibilitando o acompanhamento e o envio de resposta conforme os procedimentos aplicáveis.
A Ouvidoria não substitui os órgãos responsáveis pela execução dos serviços públicos nem decide diretamente sobre obras, concessão de benefícios ou alteração de procedimentos administrativos. Sua atuação consiste em receber manifestações, orientar o cidadão quanto ao encaminhamento adequado e promover a comunicação entre a população e o Município.
Além do atendimento ao público, a Ouvidoria disponibiliza informações e relatórios estatísticos sobre os registros realizados.
Acesso à informação
O acesso à informação é um direito assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e regulamentado, no Município, pela Lei Municipal nº 3.450/2017.
A Ouvidoria Municipal também atua no recebimento, tratamento e acompanhamento dos pedidos de acesso à informação realizados por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), disponível na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação Fala.BR.
Para solicitar uma informação, o interessado deve realizar sua identificação e apresentar o pedido de forma clara. A legislação não exige justificativa para a solicitação.
Quando não for possível conceder o acesso imediato, o pedido será analisado conforme os procedimentos previstos na legislação, com prazo de resposta de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
WhatsApp Funcional reúne atendimento digital
O WhatsApp Funcional oficial da Prefeitura de Alegre é um meio digital de orientação e encaminhamento à população, disponível pelo número (28) 3300-0100.
Identificado com o selo de verificação da Meta, o WhatsApp Funcional permite ao usuário confirmar a autenticidade da comunicação oficial do Município, consultar informações, encaminhar solicitações e acessar serviços municipais.
A plataforma reúne diferentes setores em um único ambiente, com fluxos específicos para cada área responsável.
Atualmente, estão integrados ao WhatsApp Funcional:
• Tributação;
• Sala do Empreendedor;
• Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC);
• Ouvidoria Municipal;
• Defesa Civil;
• Procon Municipal;
• Recursos Humanos;
• Obras Urbanas;
• Assistência Social;
• Turismo.
O contato inicial é realizado por meio de fluxos estruturados de orientação e encaminhamento. Quando necessário, a solicitação pode ser direcionada a um servidor responsável pelo setor.
Novos setores municipais serão integrados gradualmente à plataforma, conforme a organização dos fluxos de cada área.
Informações e atendimento
Para orientações, registro de manifestações, pedidos de acesso à informação e consulta aos serviços públicos municipais, a população pode utilizar os canais oficiais do Município:
Ouvidoria Municipal de Alegre
📱 (28) 3300-0100
Acesso à página do serviço da Ouvidoria no site oficial da Prefeitura de Alegre:
https://www.alegre.es.gov.br/servicos/ouvidoria/
Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação
Registro de manifestações de Ouvidoria e pedidos de acesso à informação pelo e-SIC:
https://falabr.cgu.gov.br/v2/
Sistema OuvidorSUS
Registro de manifestações relacionadas aos serviços públicos de saúde:
https://ouvidor.saude.gov.br/public/form-web/registrar
e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
Acesso à página do serviço no site oficial da Prefeitura de Alegre:
Carta de Serviços ao Usuário
Consulta aos serviços municipais, documentos necessários, requisitos e formas de atendimento:
Portal da Transparência Municipal
Consulta a informações públicas do Município: https://alegre-es.portaltp.com.br/
