Programa instituído pela Lei nº 3.984/2026 permite pagamento à vista ou parcelado, com descontos em juros e multas para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.
A Prefeitura de Alegre informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), instituído pela Lei nº 3.984/2026. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, por meio de pagamento à vista ou parcelado, com descontos incidentes sobre juros e multas de mora.
O prazo para adesão é de 90 dias, compreendendo o período de 20 de maio a 20 de agosto de 2026. A medida oferece a cidadãos e empresas a oportunidade de regularizar pendências junto ao Município em condições diferenciadas previstas em lei.
Além de beneficiar os contribuintes, o programa integra as ações voltadas ao fortalecimento da gestão tributária e da administração das receitas próprias do Município, em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal e da boa governança pública.
Quais débitos podem ser regularizados
O REFIS 2026 contempla créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, além de saldos remanescentes de parcelamentos anteriores.
Entre os débitos abrangidos pelo programa estão valores relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), às taxas municipais e a outros créditos previstos na legislação.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos junto ao Município de Alegre. De acordo com a Lei nº 3.984/2026, não estão incluídos no REFIS os órgãos públicos, autarquias e fundações públicas.
Formas de pagamento e descontos
Os descontos previstos pela legislação incidem exclusivamente sobre juros e multas de mora, permanecendo a aplicação da correção monetária.
Os contribuintes podem optar pelas seguintes modalidades:
• pagamento em cota única, com desconto de 100% sobre juros e multas;
• parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 80% sobre juros e multas;
• parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 60% sobre juros e multas.
Prazo para adesão
Os interessados têm até o dia 20 de agosto de 2026 para formalizar a adesão ao programa.
Os procedimentos para regularização dos débitos são realizados pelo Setor de Tributação da Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento (SEFIP), responsável pela administração tributária municipal.
A orientação é que os contribuintes busquem antecipadamente as informações necessárias para a formalização do pedido, evitando deixar a adesão para os últimos dias do prazo.
Regularização fiscal e fortalecimento da gestão municipal
Além de possibilitar a regularização de pendências em condições diferenciadas, o REFIS 2026 contribui para que cidadãos e empresas mantenham sua situação fiscal atualizada perante o Município, evitando a incidência contínua de encargos decorrentes da inadimplência e permitindo maior organização dos compromissos financeiros.
Programas de recuperação fiscal também constituem instrumentos importantes para o fortalecimento da gestão tributária e para a sustentabilidade das finanças públicas, contribuindo para o equilíbrio das receitas municipais e para a continuidade das políticas públicas e dos serviços prestados à população.
As receitas próprias do Município contribuem para o financiamento das ações desenvolvidas em diferentes áreas da administração pública. Na saúde, educação, infraestrutura, assistência social e demais serviços públicos, esses recursos auxiliam na manutenção das atividades realizadas em benefício da população e no atendimento das demandas coletivas.
Canais de atendimento e informações
Para orientações, emissão de guias ou esclarecimentos sobre a adesão ao REFIS 2026, os contribuintes podem procurar o Setor de Tributação da Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento (SEFIP).
Setor de Tributação – Secretaria Executiva de Finanças e Planejamento (SEFIP):
📍 Rua Doutor Chacon, nº 212, Centro, Alegre/ES – CEP 29500-000
Referência: embaixo da ACISA
📞 (28) 3300-0106
📱 WhatsApp da Prefeitura (Tributação): (28) 3300-0100
🕒 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 17h.
Informações sobre programas, serviços e demais ações da administração municipal também estão disponíveis no portal institucional e nos canais oficiais da Prefeitura de Alegre.
