CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenças de uso de aplicativo (ferramenta de tecnologia da informação), que possibilite aos gestores públicos o acesso rápido e fácil de informações estratégicas para a gestão (Licença Prata Aplicativo GovFácil)”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Formato | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 18/09/2025 | Contrato nº 152/2025 | ||
| 18/09/2025 | Publicação – Contrato nº 152/2025 (DOM/ES) | ||
| 18/09/2025 | Publicação – Contrato nº 152/2025 (PNCP) | ||
| 18/09/2025 | Publicação – Inexigibilidade nº 024/2025 (DOM/ES) | ||
| 18/09/2025 | Publicação – Inexigibilidade nº 024/2025 (PNCP) | ||
| 18/09/2025 | Relatório – Contrato nº 152/2025 (Inex.) | ||
| 18/09/2025 | Termo de Ratificação – Inexigibilidade nº 024/2025 | ||
| 18/09/2025 | Termo de Referência – Inexigibilidade nº 024/2025 |
