CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL’’, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Formato | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 04/09/2025 | Termo de Ratificação – Dispensa de Licitação | ||
| 04/09/2025 | Publicação DOM/Amunes – Dispensa nº 049/2025 | ||
| 10/09/2025 | Publicação PNCP – Dispensa nº 049/2025 | ||
| 10/09/2025 | Termo de Ratificação – Dispensa nº 048/2025 | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Dispensa nº 048/2025 (PNCP) | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Dispensa nº 048/2025 (DOM-ES) | ||
| 10/09/2025 | Contrato nº 149/2025 | ||
| 10/09/2025 | Termo de Referência – Contrato nº 149/2025 | ||
| 10/09/2025 | Relatório – Contrato nº 149/2025 | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Contrato nº 149/2025 (PNCP) | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Contrato nº 149/2025 (DOM-ES) |
