Conselho Tutelar, assistência social, saúde, educação e outras instituições atuam de forma articulada para proteger os direitos de crianças e adolescentes no município.
A proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado, conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Em Alegre, essa proteção ocorre por meio de uma rede de serviços públicos, órgãos e instituições que desenvolvem ações de prevenção, orientação, atendimento e encaminhamento de situações que necessitam de acompanhamento especializado.
Sempre que houver suspeita ou confirmação de ameaça ou violação de direitos, a rede pode ser acionada para prestar orientação às famílias e adotar as medidas previstas na legislação, conforme a competência de cada instituição.
Sistema de Garantia de Direitos reúne diferentes instituições
A rede de proteção integra o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), formado por órgãos públicos, conselhos, serviços e políticas públicas que atuam na promoção, defesa e proteção dos direitos da infância e da adolescência.
Em Alegre, esse trabalho envolve a Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), o Conselho Tutelar, os serviços de saúde e educação, os conselhos municipais, órgãos de segurança pública, instituições do sistema de Justiça e demais entidades, cada uma exercendo as atribuições previstas na legislação.
Assistência Social oferece orientação e acompanhamento às famílias
A Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) executa a política municipal de assistência social conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Proteção Social Básica desenvolve ações de prevenção, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e acompanhamento das famílias. Já a Proteção Social Especial atende situações de ameaça ou violação de direitos que exigem acompanhamento especializado.
Serviços socioassistenciais
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) oferece orientação, acompanhamento familiar e encaminhamentos para os serviços socioassistenciais e demais políticas públicas.
O município também realiza a gestão do Cadastro Único (CadÚnico), utilizado pelo Governo Federal para identificar e cadastrar famílias de baixa renda, possibilitando o acesso a programas sociais conforme os critérios de cada política pública.
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) presta atendimento especializado a famílias e indivíduos em situações de ameaça ou violação de direitos, incluindo casos de violência, negligência, abandono e trabalho infantil.
A rede municipal também conta com a Gerência do Abrigo Institucional, responsável pelo acolhimento institucional de crianças e adolescentes quando essa medida de proteção é necessária, conforme previsto na legislação.
Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar de Alegre é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, previsto no ECA, responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
Entre suas atribuições estão atender situações de ameaça ou violação de direitos, orientar famílias, aplicar as medidas de proteção previstas na legislação e requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas quando necessário.
Participação social, saúde e educação
A participação da sociedade ocorre por meio dos conselhos municipais, responsáveis pelo acompanhamento e controle social das políticas públicas.
Em Alegre, o Conselho Municipal de Assistência Social (COMASA) acompanha a política municipal de assistência social, enquanto o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMCRIAA) participa da formulação e do acompanhamento das políticas voltadas à infância e adolescência, além das atribuições relacionadas ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
Os serviços de saúde e educação também integram a rede de proteção, contribuindo para o desenvolvimento de crianças e adolescentes, a identificação de situações de vulnerabilidade e os encaminhamentos aos órgãos competentes, conforme as atribuições de cada instituição.
Como acionar a rede de proteção
Situações de suspeita ou confirmação de violência, negligência, abandono, exploração, trabalho infantil ou qualquer outra ameaça ou violação de direitos devem ser comunicadas aos órgãos responsáveis para avaliação, orientação e encaminhamento.
Em Alegre, os primeiros atendimentos podem ser realizados pela Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) ou pelo Conselho Tutelar, que orientarão sobre os procedimentos adequados e, quando necessário, articularão o atendimento com os demais serviços da rede.
Quando houver indícios da prática de crimes, como violência física, violência sexual ou outras condutas previstas na legislação, também devem ser acionados os órgãos de segurança pública e as instituições do sistema de Justiça, conforme a natureza da ocorrência.
Famílias, responsáveis e qualquer cidadão podem procurar orientação sempre que houver preocupação com a segurança ou o bem-estar de uma criança ou adolescente. Não é necessário ter confirmação da situação para buscar atendimento.
Também é possível registrar denúncias pelo Disque 100, canal nacional de proteção aos direitos humanos destinado ao recebimento de relatos de violações envolvendo crianças e adolescentes.
Canais de atendimento
Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH)
📱 (28) 3300-0100
📞 (28) 3300-0102
Conselho Tutelar de Alegre
📞 (28) 3300-0102 (opção 02)
📞 (28) 99913-8330
📧 conselhotutelar.alegre@gmail.com
Disque 100
📞 Disque 100 🕐 Atendimento gratuito, 24 horas por dia, todos os dias da semana.
