CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO,
A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE
AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO
ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “Contratação de empresa especializada para a prestação de
serviços de recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos
sólidos urbanos (Classe II A gerados no Município de Alegre/ES”, COM FULCRO NO ARTIGO 74,
INCISO I DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO
ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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