CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL’’, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Formato | Descrição | Download |
|---|---|---|---|
| 29/10/2025 | Termo de Ratificação – Dispensa de Licitação (Proc. Nº 2025-G9ZW7) | ||
| 29/10/2025 | Publicação – Dispensa nº 053/2025 (DOM/AMUNES) | ||
| 29/10/2025 | Publicação – Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) |
