CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEIFEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Formato | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 10/09/2025 | Termo de Ratificação – Inexigibilidade nº 016/2025 | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Inexigibilidade nº 016/2025 (PNCP) | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Inexigibilidade nº 016/2025 (DOM-ES) | ||
| 10/09/2025 | Contrato nº 142/2025 | ||
| 10/09/2025 | Relatório – Contrato nº 142/2025 | ||
| 10/09/2025 | Termo de Referência – Contrato nº 142/2025 | ||
| 10/09/2025 | Portaria nº 4.993-2025 – Designa Fiscais do Contrato nº 142/2025 | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Contrato nº 142/2025 (DOM-ES) | ||
| 10/09/2025 | Publicação – Contrato nº 142/2025 (PNCP) |
