CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE Livros Didáticos Integrados do Sistema de Ensino Aprende Brasil para atender os alunos da rede municipal de ensino, na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola)”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO I DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|
| 13/02/2025 | RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade nº 002/2025 | ||
| 13/02/2025 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 002/2025 (PNCP) | ||
| 13/02/2025 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade nº 002/2025 (DOM-ES) | ||
| 13/02/2025 | CONTRATO Nº 027/2025 | ||
| 13/02/2025 | Termo de Referência | ||
| 13/02/2025 | Relatório | ||
| 13/02/2025 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 027/2025 (PNCP) | ||
| 13/02/2025 | Publicação – Contrato Nº 027/2025 (DOE/ES) | ||
| 13/02/2025 | PUBLICAÇÃO – Contrato nº 027/2025 (DOM-ES) |
