Decreto nº 14.241/2026 estrutura a captação e distribuição de rações e insumos, fortalecendo as políticas públicas de bem-estar animal no município.
A Prefeitura Municipal de Alegre dá mais um passo decisivo no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao bem-estar animal e ao apoio à rede de proteção local. Foi assinado e publicado o Decreto nº 14.241/2026, que regulamenta formalmente o Programa Pet +Alegre. A iniciativa visa estruturar ações continuadas de captação, armazenamento e distribuição gratuita de rações, suprimentos e utensílios para cães e gatos.
A medida reafirma o compromisso da administração municipal com a causa animal e com a promoção da saúde pública, reconhecendo o papel fundamental desempenhado por protetores independentes e entidades organizadas na cidade.
Quem pode participar
O programa é voltado ao atendimento direto de quem dedica seu tempo e recursos ao cuidado de animais em situação de vulnerabilidade ou acolhimento temporário. Têm direito aos benefícios:
- Protetores e cuidadores independentes devidamente cadastrados no município;
- Organizações Não Governamentais (ONGs) atuantes na causa animal e estabelecidas em Alegre;
- Tutores em situação de vulnerabilidade social, desde que regularmente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Criterios e Requisitos
Para assegurar a transparência na destinação dos recursos municipais, os requerentes devem cumprir os seguintes critérios obrigatórios:
- Estar formalmente domiciliado ou sediado no município de Alegre;
- Comprovar o acolhimento responsável de mais de 6 animais adultos sob seus cuidados diretos;
- Não possuir histórico ou responder a processos administrativos ou judiciais por maus-tratos a animais.
Como realizar o cadastro
Os interessados devem realizar a inscrição presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SEMADS).
No momento do atendimento, é necessário preencher o formulário oficial de cadastro e tem que ter os seguintes documentos:
- Pessoas Físicas
- Documento de Identidade (RG) e CPF;
- Comprovante de residência atualizado no município de Alegre;
- Comprovação documental ou fotográfica de atuação contínua na causa animal.
- Pessoas Jurídicas (ONGs)
- Estatuto Social consolidado e registrado em cartório;
- Comprovante de inscrição no CNPJ ativo;
- Documentação do representante legal e atestado de atuação.
As inscriões serão do dia 13 ao 30.
Obrigações dos beneficiários
A permanência no Programa Pet +Alegre exige o cumprimento rigoroso de contrapartidas voltadas ao cuidado responsável e à saúde dos animais atendidos:
- Uso Exclusivo: Utilizar os insumos e rações recebidos unicamente para a alimentação e manutenção dos animais mantidos sob sua responsabilidade direta, sendo vedada a comercialização ou repasse a terceiros;
- Controle Sanitário: Manter atualizada a carteira de vacinação de todos os animais abrigados;
- Controle Populacional e Adoção: Inserir ativamente os animais sob sua tutela nos programas municipais de castração gratuita e promover a destinação responsável por meio de feiras e campanhas de adoção.
Com o Pet +Alegre, a gestão municipal consolida uma rede unificada de amparo animal, alinhando solidariedade, responsabilidade fiscal e políticas de saúde pública. Para mais informações, procure a sede da SEMADS ou acompanhe os canais oficiais do município.
