Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) é o órgão responsável pela fiscalização da produção de alimentos de origem animal no município de Alegre. Seu principal objetivo é assegurar a qualidade dos produtos e a segurança dos alimentos, protegendo a saúde da população e incentivando a formalização dos produtores locais.
Se você produz, comercializa ou beneficia alimentos de origem animal, é fundamental estar regularizado junto ao SIM. Além de garantir produtos mais seguros para a população, a certificação abre portas para novos mercados e fortalece a economia local.
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) tem um papel fundamental na promoção da segurança dos alimentos e valorização dos produtores locais. Suas principais atribuições são:
Fiscalização Sanitária
Inspeção de estabelecimentos que manipulam, processam e comercializam produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, mel e pescados, garantindo que atendam às normas sanitárias.
Emissão do Selo de Inspeção Municipal (SIM)
Concede o Selo SIM aos produtos que cumprem os requisitos sanitários, autorizando sua comercialização dentro do município de Alegre.
Controle de Qualidade
Monitoramento das condições higiênico-sanitárias na produção, armazenamento e transporte, garantindo alimentos seguros à população.
Orientação aos Produtores
Suporte técnico para que produtores, especialmente pequenos, possam adequar seus processos às normas sanitárias.
Combate à Produção Irregular
Fiscalização para inibir a venda de produtos sem procedência, promovendo segurança ao consumidor e valorização de produtores legalizados.
Legislação Vigente
O SIM é regulamentado por:
- Lei Municipal nº 3.784/2023 – Institui e regulamenta o SIM.
- Decreto Municipal nº 13.128/2023 – Regula os procedimentos e o funcionamento do SIM.
Confira o passo a passo para obtenção do Registro Sanitário e do Selo de Inspeção Municipal (SIM) em Alegre/ES.
PASSO 1 – Solicitação de Vistoria Prévia
Para dar início ao processo, é necessário:
- Preencher o formulário: Baixar
- Apresentar cópia dos documentos pessoais: CPF, RG ou CNH
- Protocolar toda a documentação: no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Alegre (PMA)
PASSO 2 – Solicitação de Registro Sanitário
Após a vistoria prévia, o interessado deve apresentar os seguintes documentos:
- Formulário de solicitação de vistoria inicial: Baixar
- Planta baixa ou croqui das instalações com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples da obra
- Cópia do CNPJ (ME, MEI, etc.) ou Inscrição Estadual no caso de propriedade rural
- Licença Ambiental Prévia ou
Declaração de Dispensa de Licenciamento
Ambiental
📞 (28) 3300-0107 | ✉️ meioambiente@alegre.es.gov.br - Laudo de análise da água de abastecimento dentro dos padrões vigentes
- Memorial Descritivo Econômico Sanitário: Baixar
PASSO 3 – Finalização do Registro
Para concluir o processo e obter o certificado, é necessário:
- Solicitar a vistoria final: Baixar
-
Emitir o DAM no setor de Tributação da
PMA
📞 (28) 3300-0100 | ✉️ tributario.alegre@gmail.com - Solicitar o registro de produto e rótulo: Baixar
- Permissão para Impressão dos Rótulos será concedida após aprovação do SIM
Após aprovação de toda a documentação, o funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do certificado de Registro do Empreendimento pelo SIM
Localização
Endereço: Rua Prefeito Antônio Lemos Júnior, Cibrazem – Alegre/ES
CEP: 29500-000
Vinculado
Secretaria Executiva de Desenvolvimento Rural
| Nº REG. | CATEGORIA | PROPRIETÁRIO | NOME FANTASIA | LOCALIZAÇÃO |
|---|---|---|---|---|
| 01 | Abatedouro de frango | Sebastião Oliveira Alves | Frango 3 irmãos | Café |
| 02 | Ovos | Sebastião Oliveira Alves | Granja São Sebastião | Café |
| 03 | Pescados | Guilherme Costa de Souza | Fazenda Jerusalém | Jerusalém |
| 06 | Pescados | João Manoel Jordem | Psicultura Jordem | Jerusalém |
| 11 | Produtos Cárneos | Odair José Diogo de Lima | Ribeiro Embutidos | Café |
| 13 | Entreposto de Mel | Paulo Sérgio de Souza Silva | Mel e Abelha Feliz Lembrança | Feliz Lembrança |
| 15 | Produtos Cárneos | Nilo Corrente Radaeli | Produtos corrente | Café |
| 16 | Laticínios | Regina Marta Alvarez Santos | Queijaria Santa Rita | Anutiba |
| 21 | Laticínios | Instituto Federal do Espírito Santo - IFES | - | Rive |
| 22 | Produtos Cárneos | Instituto Federal do Espírito Santo - IFES | - | Rive |
| 23 | Produtos Cárneos | Antônio Marcos da Costa | Produtos tradição | SEDE |
| 24 | Produtos Cárneos | Rosana Maria Massini Duarte | Produtos Massini | Roseira |
| 25 | Laticínios | Luciene Ferraz Vaillant | Delícias Da Dona Edir | Santa Angélica |
| 26 | Laticínios | Heraldo Assis | Fazenda Boa União | Ararai |
| 27 | Produtos Cárneos | Paula Souza Viana Delgado | M M Defumados | SEDE |
| 28 | Pescados | André Azevedo | André Tilápia | Rive |
