O mês de abril é dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e reforça a importância da informação qualificada, do diagnóstico oportuno e da organização do cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Em Alegre, a atenção às pessoas com TEA ocorre de forma integrada entre a Secretaria Executiva de Saúde (SESA), a Secretaria Executiva de Educação (SEED) e a Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).

O TEA é uma condição do neurodesenvolvimento caracterizada por alterações na comunicação e na interação social, associadas a padrões de comportamento restritos e repetitivos, com diferentes níveis de suporte. O cuidado demanda acompanhamento multiprofissional, continuidade assistencial e organização dos fluxos da rede de serviços.

Base legal e diretrizes da política pública

A política de atenção às pessoas com TEA está fundamentada na Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei nº 13.977/2020, que estabelece a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA), assegurando prioridade no atendimento e facilitando o acesso aos serviços. No âmbito municipal, a Lei nº 3.947/2025 estabelece diretrizes para a garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares, com ênfase na atuação intersetorial, participação social e promoção da inclusão. A norma prevê atenção integral à saúde, atendimento multiprofissional, cadastro municipal e validade indeterminada para laudos diagnósticos, com redução de barreiras administrativas no acesso aos direitos.

Residência Habitual

O impacto mais visível ocorre na Saúde Pública. Nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e no Pronto Atendimento de Alegre, é comum encontrar estudantes em busca de consultas, vacinas e medicamentos. “O sistema de saúde é dimensionado para um número de habitantes, mas na prática, atendemos milhares de alunos que residem nas repúblicas e que não entram na contagem populacional”, destaca o Secretário Municipal de Saúde de Alegre, Emerson Gomes. Para entender a demanda nessa área, a Secretaria de Saúde realiza recadastramentos periódicos de forma a monitorar o número de estudantes e planejar as necessidades. Outro setor que sente o reflexo dessa presença é o de saneamento e água. O consumo de água potável e a geração de esgoto e resíduos sólidos (lixo doméstico) nas áreas de maior densidade estudantil seguem o ritmo do calendário acadêmico, exigindo manutenção constante das redes. Além disso, o desgaste das vias e a organização do trânsito são diretamente afetados pelo deslocamento diário desse público entre os campi e as áreas residenciais

Atenção Primária à Saúde e identificação precoce

A Atenção Primária à Saúde, coordenada pela SESA, constitui a principal porta de entrada do cuidado. Nas Unidades Básicas de Saúde são realizadas ações de acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil, escuta qualificada das famílias e avaliação clínica. Sinais como atraso na fala, dificuldades de interação social e comportamentos repetitivos devem ser avaliados pelas equipes de saúde, com encaminhamento conforme protocolos assistenciais vigentes.

Atenção especializada em saúde mental – CAPS

O município de Alegre dispõe de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I), referência em saúde mental na rede local. O acesso ao serviço ocorre mediante encaminhamento pela Atenção Primária à Saúde, garantindo organização do fluxo assistencial e continuidade do cuidado. O CAPS realiza acompanhamento multiprofissional, com atendimentos individuais e coletivos, regime comunitário e base territorial. A atuação é definida conforme avaliação clínica e integra ações de reabilitação psicossocial e suporte às famílias, em articulação com a rede municipal de saúde.

Atuação intersetorial e suporte especializado

O cuidado às pessoas com TEA envolve atuação integrada entre diferentes áreas da gestão pública:

• SESA (Saúde): coordenação do cuidado clínico, diagnóstico e acompanhamento terapêutico;
• SEED (Educação): promoção da inclusão escolar e apoio ao processo educacional;
• SEASDH (Assistência Social e Direitos Humanos): acesso a direitos, benefícios e serviços socioassistenciais.

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Alegre atua de forma complementar à rede pública, oferecendo atendimento interdisciplinar e acompanhamento contínuo às pessoas com deficiência, incluindo pessoas com TEA, em articulação com as políticas municipais.

Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)

A solicitação da CIPTEA é realizada junto à SEASDH, com atendimento presencial.

Atuação intersetorial e suporte especializado

Como solicitar

• Dirigir-se à Central de Atendimento da SEASDH ou ao CRAS de Alegre;
• Apresentar a documentação exigida;
• Aguardar análise da equipe técnica responsável.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo WhatsApp funcional da Prefeitura: (28) 3300-0100.

Público atendido

• Pessoas com diagnóstico de TEA;
• Responsáveis legais ou cuidadores.

Documentos necessários

Pessoa com TEA:

• Documento de identidade ou certidão de nascimento;
• CPF;
• Comprovante de residência em Alegre;
• Telefone para contato;
• Laudo médico com CID, identificação do paciente, assinatura e CRM do profissional responsável;
• Comprovação de tipo sanguíneo;
• Foto 3×4 atualizada.

Responsável legal ou cuidador:

• Documento de identidade;
• CPF;
• Comprovante de residência em Alegre;
• Contato telefônico e e-mail.

Locais de atendimento

• CRAS Sebastião Dino – Rua José Silveira Domingues, S/N, Campo de Aviação;
• SEASDH – Rua Olívio Corrêa Pedrosa, 261, Centro.

Contato: (28) 3300-0102 E-mail: acaosocial@alegre.es.gov.br Atendimento: segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Informação e acesso aos serviços

O Abril Azul reforça a importância da disseminação de informações qualificadas, da redução do estigma e da ampliação do acesso a serviços e ambientes inclusivos.

Em Alegre, a atenção às pessoas com TEA é contínua e integrada entre os níveis de atenção e as políticas públicas setoriais. Em caso de sinais de atraso no desenvolvimento infantil ou dúvidas sobre o comportamento, a orientação é procurar a Unidade Básica de Saúde de referência para avaliação e encaminhamento adequado.