CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “Contratação por meio de Dispensa de Licitação, com base no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21, para o rateio das despesas para viabilizar os custos operacionais e garantir a continuidade dos serviços oferecidos aos consorciados – Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvilmento Sustentável do território do Caparaó Capixaba – CONSÓRCIO CAPARAÓ”, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO XI DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGA.

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