CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “Contratação por meio de Dispensa de Licitação, com base no artigo 75, inciso XI da Lei n° 14.133/21, para prestação de serviços de gestão associada de serviços públicos, por meio da prestação de serviços na área de saúde, por meio da Unidade de Atendimento Especializado Polo Caparaó – Saúde Fácil em Guaçuí’’, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO XI DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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