O acesso à informação e a participação cidadã são direitos assegurados pela legislação brasileira e fundamentos da administração pública democrática. No município de Alegre, esses direitos são garantidos de forma permanente por meio da atuação da Ouvidoria Municipal e do e-SIC (Acesso à Informação), instrumentos institucionais voltados à transparência, ao controle social e ao diálogo entre o poder público e a sociedade.

Esses mecanismos asseguram ao cidadão o exercício qualificado de seus direitos, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 13.460/2017 e a legislação municipal correlata.

Ouvidoria Municipal e escuta qualificada do cidadão

A Ouvidoria Municipal integra a estrutura da Secretaria Executiva de Controle e Transparência (SECONT) e atua como canal institucional de escuta, mediação e encaminhamento das manifestações da população, nos termos da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

Por meio da Ouvidoria Municipal, os cidadãos podem registrar reclamações, denúncias, solicitações de providências, sugestões, elogios e manifestações relacionadas à avaliação e ao aprimoramento da prestação dos serviços públicos municipais. O serviço assegura o registro, o acompanhamento e a resposta às manifestações, respeitando os prazos e os procedimentos previstos em lei.

Além do atendimento individual às demandas apresentadas, a Ouvidoria desempenha função estratégica na gestão pública, ao contribuir para a identificação de fragilidades, o aprimoramento dos processos administrativos, a prevenção de irregularidades e o fortalecimento da relação de confiança entre a sociedade e a administração municipal.

De acordo com a Superintendente de Ouvidoria e Participação Social, Poliana Dalto de Souza, a atuação da Ouvidoria possui caráter permanente e estruturante:

“A Ouvidoria é um instrumento de escuta qualificada e de aprimoramento contínuo da gestão pública. As manifestações registradas subsidiam melhorias nos serviços e fortalecem a relação entre o cidadão e a administração municipal, sempre com base na legalidade, na transparência e no respeito aos direitos do usuário.”

Direito de acesso à informação pública

O direito de acesso à informação pública é assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011, que estabelece os procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar informações produzidas ou custodiadas pela administração pública.

No âmbito municipal, esse direito é garantido por meio do e-SIC (Acesso à Informação), sistema eletrônico destinado exclusivamente ao registro, acompanhamento e resposta aos pedidos formais de acesso a dados, documentos e informações oficiais da Prefeitura de Alegre.

O e-SIC (Acesso à Informação) distingue-se das atribuições da Ouvidoria Municipal, uma vez que se destina especificamente às solicitações de informações públicas, e não às manifestações relacionadas à avaliação ou à prestação de serviços públicos.

Integração entre Ouvidoria Municipal e e-SIC (Acesso à Informação)

Embora possuam finalidades distintas, a Ouvidoria Municipal e o e-SIC (Acesso à Informação) atuam de forma integrada, assegurando padronização dos procedimentos, rastreabilidade das demandas, transparência e observância dos prazos legais.

Ambos os instrumentos estão disponíveis na Plataforma Fala.BR, mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU), que reúne, em ambiente único, os canais de Ouvidoria e de Acesso à Informação, promovendo maior eficiência no atendimento ao cidadão e fortalecendo os mecanismos de controle social.

Transparência como política pública permanente

A manutenção e o fortalecimento da Ouvidoria Municipal e do e-SIC (Acesso à Informação) reafirmam a transparência, o acesso à informação e a participação social como políticas públicas permanentes no município de Alegre, essenciais à boa governança e à qualificação da administração pública. As orientações, informações e canais de acesso à Ouvidoria Municipal e ao e- SIC (Acesso à Informação) permanecem disponíveis nos canais oficiais da Prefeitura de Alegre, garantindo ao cidadão o exercício contínuo de seus direitos.