CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ATENDER A SEDE DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Formato | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 16/09/2025 | Termo de Ratificação – Inexigibilidade nº 016/2025 | ||
| 16/09/2025 | Publicação – Inexigibilidade nº 016/2025 (PNCP) | ||
| 16/09/2025 | Publicação – Inexigibilidade nº 016/2025 (DOM/ES) | ||
| 16/09/2025 | Publicação – ERRATA Inexigibilidade nº 016/2025 (DOM/ES) | ||
| 16/09/2025 | Contrato nº 148/2025 | ||
| 16/09/2025 | Termo de Referência | ||
| 16/09/2025 | Relatório – Contrato nº 148/2025 | ||
| 16/09/2025 | Portaria nº 4.994/2025 – Fiscal do Contrato nº 148/2025 | ||
| 16/09/2025 | Publicação – Contrato nº 148/2025 (PNCP) | ||
| 16/09/2025 | Publicação – Contrato nº 148/2025 (DOM/ES) |
