CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA A SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Formato | Descrição | Links |
|---|---|---|---|
| 27/08/2025 | Termo de Ratificação – Inexigibilidade Nº 015/2025 | ||
| 27/08/2025 | Publicação – Inexigibilidade Nº 015/2025 (PNCP) | ||
| 27/08/2025 | Publicação – Inexigibilidade Nº 015/2025 (DOM/ES) | ||
| 27/08/2025 | Contrato Nº 134/2025 | ||
| 27/08/2025 | Termo de Referência | ||
| 27/08/2025 | Relatório – Contrato Nº 134/2025 | ||
| 27/08/2025 | Publicação – Contrato Nº 134/2025 (PNCP) | ||
| 27/08/2025 | Publicação – Contrato Nº 134/2025 (DOM/ES) |
