CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MORADIA”, COM FULCRO NO ARTIGO 74, INCISO V DA LEIFEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Documentos:
| Data | Tipo | Descrição | Link |
|---|---|---|---|
| 04/08/2025 | TERMO DE RATIFICAÇÃO – Inexigibilidade Nº 013/2025 | ||
| 04/08/2025 | PUBLICAÇÃO – Inexigibilidade Nº 013/2025 (PNCP) | ||
| 04/08/2025 | Publicação – Inexigibilidade Nº 013/2025 (DOM/ES) | ||
| 04/08/2025 | CONTRATO Nº 123/2025 | ||
| 04/08/2025 | Termo de Referência | ||
| 04/08/2025 | Relatório – Contrato Nº 123/2025 | ||
| 04/08/2025 | Publicação – Contrato Nº 123/2025 (PNCP) | ||
| 04/08/2025 | Publicação – Contrato Nº 123/2025 (DOM) | ||
| 28/01/2026 | 1º Termo Aditivo ao Contrato Nº 123/2025 | ||
| 28/01/2026 | Publicação – 1º Aditivo (PNCP) | ||
| 28/01/2026 | Publicação – 1º Aditivo (DOM/ES) |
