CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “REVISÃO DE GARANTIA DE 250H DA MOTONIVELADORA CATERPILLAR, MODELO SEM919BRZ2º, Nº DE SÉRIE: S99002453º, PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO RURAL-SEDER DO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES”. COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO IVa, ALÍNEA A, DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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