CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PRESENTE PROCEDIMENTO, A JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO PRETENDIDA E A CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO, PARA O FIM DE AUTORIZAR A CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DA DESPESA ABAIXO ESPECIFICADA, CUJO OBJETO É A “AQUISIÇÃO DE REPELENTES PARA USO EM GESTANTES PARA PREVENÇÃODAS ARBOVIROSES (DENGUE, ZIKA, CHIKUNGUNHA, OROPOUCHE), PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO PROGRAMA DA SAÚDE DA MULHER.”, COM FULCRO NO ARTIGO 75, INCISO VIII” DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, E EM CONSONÂNCIA COM PARECER JURÍDICO ACOSTADO AOS AUTOS, CONFORME ART. 72, INCISO III DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

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