Decretos 2026

DECRETOS 2026
14281 - 2026 - INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO DE DESBUROCRATIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS.pdf
14280 - 2026 - PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO SELETIVO N° 002-2025 - SESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14278 - 2026 - Concede aposentadoria a Iracema Almeida Turini Gambate.pdf
14276 - 2026 - Nomeia - Jose Junior de Macedo Nunes, para o cargo em comissão de gerente de Serviços urbanos.pdf
14275 - 2026 - Nomeia Marco Antônio Rodrigues Bravo, para o cargo em comissão de Diretor Administrativo do SAAE de Alegre - ES, e dá outras providências.pdf
14274 - 2026 - Nomeia Ana Aparecida Ribeiro Gonçalves, para o cargo de Diretora Pro Tempore de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.pdf
14272 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO - FAFIA.pdf
14270 - 2026 - Nomeia representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Alegre ES.pdf
14269 - 2026 - Nomeia Adriane Purcino Nogueira, para o cargo em comissão de Diretora de Compras Governamentais, e dá outras providências.pdf
14268 - 2026 - Exonera Adriane Purcino Nogueira, do cargo em comissão de Gerente de Serviços Urbanos, e dá outras providências.pdf
14267 - 2026 - Exonera a pedido, José Gilberto Vial, do cargo em comissão de Diretor Administrativo do SAAE de Alegre - ES, e dá outras providências.pdf
14266 - 2026 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 14.121-2025 QUE REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL NOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.pdf
14265 - 2026 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 13.921-2025, QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS FORNCEDORES,.pdf
14264 - 2026 - Permite a circulação do veículo Carreta Harmonia e Alegria e a realização de atividades de recreação e lazer na forma do Art. 35 2º da Lei Orgânica do Município Alegre.pdf
14263 - 2026 - INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - SECULT.pdf
14262 - 2026 - Nomeia - Karoliny Tavares Mendonça, para o cargo de Gerente de Inspeção Municipal.pdf
14261-2026 - SUPLEMENTACÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE ALEGRE ESPÍRITO SANTO.pdf
14260 - 2026 - DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14259 - 2026 - Concede aposentadoria ao servidor público municipal MUNIR BLUNCK ARIDE, e dá outras providências.pdf
14258 - 2026 - Concede aposentadoria ao servidor público municipal Paulo Jose da Silva, e dá outras providências.pdf
14257 - 2026 - Exonera a pedido Estevão de Oliveira Dalrio, do cargo em comisão de Gerente de Tecnologia da Informação, e dá providências.pdf
14256 - 2026 - AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA ESTACIONAMENTO DE CARRETA MISSIONÁRIA NA PRAÇA ELIAS SIMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14255 - 2026 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de uma área de 404,50m² localizada no Varjão do Norte, Distrito de Araraí..pdf
14254 - 2026 - DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14253 - 2026 - Exonera Luana Carcabrini Souza, do cargo em comissão de Diretora de Controle Ambiental, e dá outras providências.pdf
14252 - 2026 - NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14251 - 2026 - HOMOLOGA O RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO 001-2026-SEAD-SEED.pdf
14250 - 2026 - Exonera a pedido Vitoria Cristina Barbosa de Morais, do cargo em comissão de Gerente de Atendimento Especializado, e dá outras providências.pdf
14248 - 2026 - Nomeia Udson Oliveira Ramos de Aguiar, para o cargo em comissão de Diretor de Contratos, e dá outras providências.pdf
14247 - 2026 - Exonera Udson Oliveira Ramos de Aguiar, do cargo em comissão de Gerente de Compras, e dá outras providências.pdf
14246 - 2026 - Exonera a pedido Elaine Rocha Garcia, do cargo em comissão de Gerente de Saúde Mental, e dá outras providências.pdf
14245 - 2026 - NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUÍREM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14244 - 2026 - PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO SELETIVO N° 001-2025 - SEAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14243 - 2026 - Exonera a pedido - Yuri Gomes Polastreli do cargo comissão de Diretor Administrativo de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.pdf
14242 - 2026 - Dispõe sobre a exigência de declaração de intenção de comercialização de unidades imobiliárias em projetos de edificações multi familiares.pdf
14241 - 2026 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 3.932-2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA PET +ALEGRE NO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14240 - 2026 - Nomeia Elaine Rocha Garcia, para o cargo em comissão de Gerente de Saúde Mental, e dá outras providências.pdf
14239 - 2026 - Nomeia Gabriel Rocha Rondelli, para o cargo em comissão de Superintendente de Compras Governamentais, e dá outras providências.pdf
14238 - 2026 - Exonera Gabriel Rocha Rondelli, do cargo em comissão de Diretor de Compras Governamentais, e dá outras providências..pdf
14237 - 2026 - Dispõe sobre o acesso controlado a remessa mensal a atualização e a governança das informações cadastrais funcionais e financeiras dos segurados ativos vinculados ao Regime.pdf
14236 - 2026 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Transparência e Combate à Corrupção e dá outras providências.pdf
14235 - 2026 - Concede aposentadoria a servidora pública municipal Lucia Maria Justo Provette, e dá outras providências.pdf
14234 - 2026 - Nomeia Maria de Lourdes Mauri Duarte Pastor, para o cargo de Diretora Pro Tempore de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.pdf
14233 - 2026 - Estabelece a listagem de projetos que serão apoiados por intermédio do Fundo CIDADES, e dá outras providências.pdf
14232 - 2026 - Concede aposentadoria ao servidor público municipal Ronaldo da Silva Mattos, e dá outras providências.pdf
14231 - 2026 - Exonera a pedido Wesley Gonçalves Assis Filho, do cargo em comissão de Superintendente de Compras Governamentais, e dá outras providências.pdf
14230 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO - Prefeitura Municipal de Alegre.pdf
14229 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO - Fundo Municipal de Assistencia Social.pdf
14227 - 2026 - Estabelece a listagem de projetos que serão apoiados por intermédio do Fundo CIDADES, e dá outras providências.pdf
14226 - 2026 - Concede aposentadoria a Maria do Socorro Souza.pdf
14225 - 2026 - Concede aposentadoria a Elizete Suzana de Souza.pdf
14224 - 2026 - Nomeia Adriana Pires Aguiar Machado, para o cargo em comissão de Diretora de Qualidade na Educação, e dá outras providências.pdf
14223 - 2026 - Exonera a pedido Joelina de Almeida Peixoto Bestete, do cargo de Diretora de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.pdf
14222 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE ALEGRE ESPÍRITO SANTO.pdf
14221 - 2026 - Nomeia - Bruno Amaral Souza, para o cargo em comissão de Gerente de Espaços Esportivos, e dá outras providências.pdf
14220 - 2026 - Exonera Bruno Amaral Souza, do cargo em comissão de Gerente de Controle de Obras Públicas, e dá outras providências.pdf
14219 - 2026 - Nomeia Adriane Purcino Nogueira, para o cargo em comissão de Gerente de Serviços Urbanos, e dá outras providências.pdf
14218 - 2026 - Nomeia Osvaldo Vargas Nogueira Junior, para o cargo em comissão de Diretor de Prestação de Contas e Convênios, e dá outras providências.pdf
14217 - 2026 - Exonera Osvaldo Vargas Nogueira Junior, do cargo em comissão de Gerente de Convênios, Contratos e Prestação de Contas, e dá outras providências.pdf
14216 - 2026 - Nomeia Ana Julia Ogioni Rocha, para o cargo em comissão de Gerente de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências.pdf
14215 - 2026 - Institui o Organismo de Políticas para Mulheres - OPM no âmbito da Secretaria Executiva de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Alegre.pdf
14214 - 2026 - Exonera - Penha de Fátima Praça Ferreira Faria.pdf
14213 - 2026 - NOMEIA MEMBROS PARA CONSTITUÍREM O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14212 - 2026 - Concede aposentadoria a Penha de Fátima Praça Ferreira Faria, e dá outras providências.pdf
14211 - 2026 - Concede aposentadoria a servidora pública municipal Edineia Montarroyos Nascimento, e dá outras providências.pdf
14210 - 2026 - Homologa os termos do PROGRAMA GESTÁGUA - 4 EDIÇÃO no âmbito do Município de Alegre-es referente ao pagamento por serviços ambientais - PSA - 2026.pdf
14209 - 2026 - Atualiza a Tabela de Regulamentação de Cobrança para ISSQN de Alvará Construção e Demolição, e da Outras Providências.pdf
14208 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRE.pdf
14207 - 2026 - Dispoe sobre a permissao de uso de bem publico - Clube do Cavalo.pdf
14206 - 2026 - Nomeia Ana Lucia Pnciano Fernandes, para o cargo em comissão de Gerente do Abrigo Institucional Tia Mirtes, e dá outras providências.pdf
14205 - 2026 - Nomeia Natalia Alves Corrente, para o cargo em comissão de Diretora de Defesa do Consumidor, e dá outras providências.pdf
14204 - 2026 - Nomeia Luzia Maria Turini Piccolo, para o cargo de Diretora Pro Tempore de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal, e dá outras providências.pdf
14203 - 2026 - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14202 - 2026 - Nomeia Jean da Silva Nascimento, para o cargo em comissão de Superintendente de Gestão e Apoio Educacional, e dá outras providências.pdf
14201 - 2026 - Exonera Jean da Silva Nascimento, do cargo em comissão de Dietor de Qualidade na Educação, e dá outras providências.pdf
14200 - 2026 - Permite à empresa Instituto de Gastronomia Cultura e Turismo Panela de Barro o uso da parte superior do Parque de Exposições Geraldo Santos com o fim específico de promove.pdf
14199 - 2026 - Concede aposentadoria ao servidor público municipal LUIZ PAULO FERREIRA DE SOUZA, e dá outras providências.pdf
14198 - 2026 - Autoriza a permissão de uso de bem público à Associação Luiza de Marillac para fins de estacionamento beneficente.pdf
14197 - 2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES GGI-M VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO.pdf
14196 - 2026 - Permite a empresa EG GONÇALVES - EG PRODUÇÕES o uso da PArte Superior do Parque de Exposições Geraldo Santos.pdf
14195 - 2026 - Nomeia - Camila Vidal de Oliveira, para o cargo de Diretora de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal.pdf
14194 - 2026 - Exonera - Camila Vidal de Oliveira, para o cargo de Diretora de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal.pdf
14192 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO - Prefeitura Municipal de Alegre.pdf
14190 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRE.pdf
14189 - 2026 - Revoga licença sem vencimentos do servidor - HAROLDO ROSA VIEIRA.pdf
14188 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DE ALEGRE ESPÍRITO SANTO.pdf
14187 - 2026 - Concede licença sem vencimentos a servidora KARINA MARTINS BARBOSA GERRA.pdf
14186 - 2026 - Torna sem efeito o Decretp n° 14184-2026, e dá outras providências.pdf
14185 - 2026 - Dispõe sobre a programação financeira do Poder Executivo com vistas à compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa para o exercício financeiro de 2026.pdf
14184 - 2026 - Exonera Camila Vidal de Oliveira, do cago de Diretora de Unidade Escolar da Rede de Ensino Público Municipal.pdf
14183 - 2026 - Exonera a pedido AndreiaDruziela Mendes Pinheiro.pdf
14182 - 2026 - ESTABELECE VALOR A SER COBRADO DE AMBULANTES POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO NO DIA 31-01-2026 NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14180 - 2026 - HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO N° 006-2025 - SEAD-SEED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14179 - 2026 - Nomeia Romulo Ferreira Martins para o cargo em comissão de Diretor de Prevenção e Resposta, e dá outras providências.pdf
14178 - 2026 - DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DE INVENTÁRIO PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
14177 - 2026 - Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Inovação e dá outras providências.pdf
14176 - 2026 - Nomeia Andressa de Oliveira Abdalla, para o cargo em comissão de Gerência de Proteção Animal, e dá outras providências.pdf
14175 - 2026 - Nomeia Lucinéia da Silva Batista para o cargo em comissão de Diretora de Proteção Animal, e dá outras providências..pdf
14174 - 2026 - Exonera a pedido Lucinéia da Silva Batista, do cargo em comissão de Gerente de Proteção Animal, e dá outras providências.pdf
14173 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO do Fundo Municipal de Assistencia Social.pdf
14172 - 2026 - Exonera a pedido Maria Karolina da Silva Barbosa, do cargo em comissão de Diretora de Prevenção e Resposta, e dá outras providências.pdf
14171 - 2026 - SUPLEMENTAÇÕES - Prefeitura Municipal de Alegre.pdf
14170 - 2026 - Exonera a pedido Sahuan Rodrigues Souza Pimentel, do cargo em comissão de Gerente de Contas a Pagar, e dá outras providências..pdf
14169 - 2026 - SUPLEMENTAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALEGRE.pdf
14168 - 2026 - Altera as alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 3º do Decreto Municipal nº 14115 - 2025 .pdf
14167 - 2026 - Dispõe sobre o novo valor do URFMA (Unidade de Referência Fiscal do Município de Alegre), para o Exercício de 2025.pdf
14166 - 2026 - Fixa datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Públicos, Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos - IPTUTSPMRU.pdf
14165 - 2026 - Fixa o vencimento de (TLLF) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).pdf
14164 - 2026 - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos serviços públicos municipais durante o mês de janeiro do exercício de 2026.pdf
14163 - 2026 - Concede aposentadoria a servidora pública municipal ESTEFÂNIA DE FÁTIMA PALÁCIOS, e dá outras providências.pdf