A Prefeitura de Alegre iniciou a vigência operacional do Domicílio Eletrônico Municipal (DEM), sistema oficial de comunicação eletrônica instituído pela Lei nº 3.892/2024 e regulamentado pelo Decreto nº 13.636/2024. O DEM passa a constituir o meio formal de envio e recebimento de notificações, intimações, avisos e demais comunicações administrativas entre o Município e contribuintes, substituindo gradualmente as comunicações físicas e integrando a política municipal de transformação digital e racionalização de procedimentos.

A medida reorganiza a forma de comunicação administrativa, conferindo maior segurança jurídica, previsibilidade e rastreabilidade aos atos praticados.

Fundamentos normativos e efeitos jurídicos

O sistema foi instituído no exercício da competência administrativa municipal para disciplinar seus procedimentos e modernizar a relação com administrados. Após o credenciamento, as comunicações realizadas por meio do DEM possuem validade jurídica e produzem efeitos administrativos e tributários, nos termos da legislação vigente.

As mensagens disponibilizadas deverão ser acessadas no prazo de até 10 (dez) dias corridos contados da data de envio. O não acesso nesse período caracteriza ciência automática da comunicação (ciência tácita). Quando o término do prazo coincidir com dia não útil, haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente.

O credenciamento é obrigatório para pessoas jurídicas, condomínios, cartórios e empresários individuais, excetuados os microempreendedores individuais (MEIs), salvo disposição específica. O prazo para credenciamento voluntário teve início em 19 de janeiro de 2026 e encerra-se em 19 de março de 2026. Decorrido esse período, poderá ser realizado credenciamento de ofício, conforme regulamentação aplicável.

Estrutura operacional e requisitos de acesso

O DEM funciona como caixa postal eletrônica individualizada, em ambiente digital seguro, assegurando integridade das comunicações, sigilo fiscal e registro dos acessos. Os documentos transmitidos pelo sistema são considerados originais para todos os efeitos legais.

O acesso é realizado mediante Certificado Digital padrão ICP-Brasil para pessoas jurídicas e por meio de conta Gov.br para pessoas físicas, sendo exigido nível Prata ou Ouro nos atos que demandem assinatura eletrônica ou concessão de procuração.

Procurações eletrônicas e gestão de vínculos empresariais

O sistema permite a outorga de procurações eletrônicas a terceiros, como contadores e representantes legais. A leitura da mensagem pelo procurador possui a mesma eficácia jurídica da realizada pelo próprio contribuinte, iniciando-se a contagem dos prazos legais a partir da abertura. Empresas com matriz e filiais podem centralizar a gestão das comunicações em ambiente único, facilitando o controle das obrigações administrativas.

Orientação técnica e diálogo com o setor contábil

Como etapa da implementação do sistema, foi realizada, em 4 de fevereiro de 2026, reunião técnica com contadores e representantes de cartórios do município. O encontro foi promovido pela Secretaria Executiva de Finanças (SEFIP) e pela Secretaria Executiva de Controle e Transparência (SECONT), com a finalidade de apresentar os fundamentos normativos do DEM, esclarecer procedimentos operacionais e orientar quanto às responsabilidades decorrentes da nova sistemática.

A iniciativa integra o processo de implantação responsável do sistema, assegurando informação adequada aos profissionais que atuam na assessoria fiscal e tributária local.

Modernização administrativa e padronização de procedimentos

A implementação do Domicílio Eletrônico Municipal insere-se no conjunto de medidas voltadas à digitalização de processos administrativos e à padronização das comunicações oficiais. A substituição gradual do envio físico por meio eletrônico reduz custos operacionais, racionaliza fluxos internos e fortalece a segurança dos atos administrativos, alinhando o Município às diretrizes contemporâneas de governo digital e eficiência administrativa.