A Prefeitura de Alegre firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público, estabelecendo bases jurídicas e administrativas para a retomada da política de concursos públicos no município, interrompida desde 2001.

Em 16 de dezembro de 2025, a Prefeitura Municipal de Alegre formalizou o Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2025 com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), consolidando os fundamentos jurídicos, administrativos e de planejamento necessários à retomada da política de concursos públicos no âmbito municipal.

O acordo é resultado de diálogo institucional entre a administração municipal e o Ministério Público e formaliza a reorganização de uma política pública essencial à gestão de pessoas, interrompida ao longo de mais de duas décadas. O último concurso público municipal foi realizado em 2001, circunstância que, ao longo do tempo, gerou impactos estruturais no quadro funcional e demandou o enfrentamento técnico e institucional de um passivo histórico.

A assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta representa um avanço institucional relevante para o futuro do município, ao criar condições legais, administrativas e financeiras para a realização de novo concurso público, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.

A iniciativa evidencia a condução planejada e responsável, pela gestão municipal, do processo de reorganização da política de provimento de cargos efetivos, enfrentando uma realidade consolidada ao longo de mais de vinte anos e restabelecendo bases institucionais para a gestão de pessoas no Município.

Contexto histórico e fundamentos administrativos

A prolongada ausência de concursos públicos resultou em defasagem do quadro de servidores efetivos, ampliação de vínculos temporários e repercussões diretas sobre a organização administrativa e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Alegre (IPASMA).

Diante desse cenário, o Termo de Ajustamento de Conduta foi adotado como instrumento jurídico adequado para reordenar a política de provimento de cargos efetivos, restabelecendo previsibilidade, segurança jurídica e coerência institucional à gestão de pessoas, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos atualmente prestados.

Atuação institucional integrada e liderança administrativa

A formalização do TAC decorre de atuação articulada da administração municipal, construída em diálogo institucional com o Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o IPASMA e a Câmara Municipal. Essa construção conjunta assegura soluções compatíveis com o interesse público, com o controle externo e com a sustentabilidade administrativa de médio e longo prazo.

No âmbito do Poder Legislativo, a tramitação de projetos de lei estruturantes — especialmente os novos Planos de Cargos e Salários — constitui etapa indispensável para a implementação do cronograma pactuado, fornecendo a base legal necessária à realização do certame e garantindo estabilidade normativa ao processo.

Planejamento gradual e diretrizes pactuadas

O Termo de Ajustamento de Conduta estabelece planejamento progressivo e juridicamente seguro para a reorganização da política de provimento de cargos efetivos no Município, com atenção às áreas estratégicas da Administração, da Saúde e da Educação.

O planejamento pactuado afasta medidas abruptas e prioriza uma transição organizada, responsável e juridicamente amparada, assegurando previsibilidade administrativa, segurança jurídica e a continuidade dos serviços públicos prestados à população.

Impactos administrativos e previdenciários

A recomposição gradual do quadro de servidores efetivos contribui diretamente para a organização administrativa, a estabilidade institucional e a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal. A medida reduz riscos futuros ao RPPS, fortalece a responsabilidade intergeracional e qualifica a gestão pública.

O fortalecimento das carreiras públicas amplia a previsibilidade administrativa e contribui para a melhoria contínua da prestação dos serviços essenciais à população, preservando a continuidade das políticas públicas.

Comunicação institucional e transparência

Os principais objetivos e diretrizes do Termo de Ajustamento de Conduta foram apresentados pelo Prefeito e divulgados por meio dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura em 19 de dezembro de 2025, reforçando o caráter planejado da medida, a segurança jurídica do acordo e o compromisso da administração municipal com a transparência e o acesso da população às informações sobre decisões administrativas estruturantes.

Compromisso institucional permanente

Com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2025, o Município de Alegre assume formalmente o compromisso de retomar, de forma planejada, responsável e juridicamente segura, a política de concursos públicos, alinhando a gestão de pessoas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A iniciativa consolida um novo ciclo de reorganização administrativa, restabelecendo bases institucionais que asseguram a continuidade das políticas públicas, o fortalecimento da administração municipal e a valorização do servidor efetivo como elemento estruturante do serviço público.